To the European Parliament
Os actuais acordos de comércio e investimento concedem às empresas transnacionais direitos especiais de grande alcance e acesso a um sistema paralelo de justiça, para os fazer cumprir.
Apelamos à UE e aos Estados-Membros a que ponham fim a estes privilégios, retirando-se de todos os acordos de comércio e investimento existentes que os contêm, e não assinando futuramente quaisquer acordos que os incluam.
Pedimos também à UE e aos Estados-Membros que apoiem o estabelecimento de um tratado vinculativo da ONU que responsabilize as empresas transnacionais por violações dos direitos humanos, para pôr fim à sua impunidade.
A UE e os Estados-Membros devem consagrar nas suas leis o dever das empresas respeitarem os direitos humanos e o ambiente nas suas operações em todo o mundo.
As vítimas de violações dos direitos humanos praticadas pelas grandes empresas multinacionais devem ver garantido o seu acesso à Justiça.